Normas de eficácia plena contida e

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Verifica a divisão basilar em normas de eficácia plena, contida são elencadas como normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata os “artigos 5º. Norma de eficácia contida aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido direta, imediata e não-integral. Diferenciou, quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada temos, no brasil. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: há, também, no rol das normas de eficácia contida.

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